Direitos do Cidadão

VOCÊ SABIA QUE PODE PLEITEAR EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS?

 

1 – PROCESSO – desconto de IR e PREVIDÊNCIA no 1/3 CONSTITUCIONAL A FUNSERV desconta dos servidores, a previdência e o Imposto de Renda do Terço de férias. Por ser verba indenizatória, segundo entendimento do STF e STJ, o desconto do INSS e do IR não deve incidir sobre o 1/3 das férias. Nessa ação individual, requeremos para que cesse os descontos, com devolução dos valores já descontados, retroagindo em 05 anos.

 

2 – PROCESSO – Desconto da PREVIDÊNCIA SOBRE A CARGA SUPLEMENTAR Sabemos que a PMS paga a carga suplementar, sem seus adicionais e também sem o desconto da FUNSERV PREVIDÊNCIA. Logo, durante todo o período laborado em carga suplementar que não incida a Funserv previdência, não contará para efeitos contributivos na aposentadoria. Esse processo individual requer que a PMS desconte a Previdência da Carga Suplementar para que ao final da vida funcional do servidor, esses valores sejam computados para efeito de aposentadoria.

 

3 – Pagamento de décimo terceiro e férias na CARGA SUPLEMENTAR. Já temos várias ações em fase de execução sobre esse processo. Pleiteamos que a PMS pague sobre a CARGA SUPLEMENTAR, férias e décimo terceiro, retroagindo aos últimos 05 anos. Saiba mais, entre em contato pelos canais de atendimento ao final desse informativo.

 

Diretoria Aspams

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